LEI Nº 339/2024 - Altera a Lei Municipal nº 012/2010, de 01 de junho de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas” respectivamente e dá outras providências.

Publicado em: 14/11/2024 10:55:00

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Data de expedicao: 16/08/2024

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Carimbado: 2024-11-14 10:57:33

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