Decreto nº 64/2025 - Dispõe sobre a nomeação de fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de prestação de serviço à comunidade e dá outras providências.

Publicado em: 28/02/2025 11:30:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-02-28 11:31:59

Número: 18371536762695536185

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101