LEI Nº 364/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Publicado em: 31/12/1969 21:00:00

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Empresa certificadora: ICP-Brasil

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Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

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Carimbado: 2025-04-24 08:55:40

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