LEI Nº 366/2025 - Altera a denominação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAC, instituído pela Lei Municipal nº 282/2023, para Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Catanduvas – CMSBAC, e dá outras providências.

Publicado em: 31/12/1969 21:00:00

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