Decreto nº 149/2025 - Regulamenta a Ouvidoria Municipal, como instância responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.

Publicado em: 09/05/2025 17:00:00

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Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-05-11 20:13:43

Número: 2272650007961073296

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101