LEI Nº 380/2025 - Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 132/2019, de 17 de julho de 2019, que instituiu o sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Catanduvas.
Publicado em: 11/08/2025 08:59:00
Dados da assinatura digital:
Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Tipo de certificado: E-CNPJ
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 16/08/2024
Data de validade: 16/08/2025
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 2025-08-11 09:02:32
Número: 6016652157114919713
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101