LEI Nº 389/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.

Publicado em: 19/09/2025 11:21:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-10-02 10:23:17

Número: 11290036544065762832

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101