LEI Nº 395/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas – REFICA/2025 e dá outras providências.

Publicado em: 22/10/2023 10:00:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-10-22 10:01:41

Número: 145071361264691113

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101