LEI Nº 403/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município e dá providências.

Publicado em: 11/11/2025 12:51:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-12 08:38:18

Número: 7431009210808314013

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101