DECRETO Nº 325/2025 - Regulamenta a aplicação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município, com base no valor venal, na localização e na utilização urbanística do imóvel, e dispõe sobre a periodicidade de revisão da Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Publicado em: 13/11/2025 09:25:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-13 09:26:30

Número: 4574657813662891546

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101