DECRETO Nº 329/2025 - Dispõe sobre os processos de trabalho para o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando da emissão de atos administrativos de aceitação ou conclusão de obras, e dá outras providências.

Publicado em: 13/11/2025 09:31:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-13 09:32:08

Número: 16484460057837725098

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101