DECRETO Nº 331/2025 - Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, e dá outras providencias.

Publicado em: 14/11/2025 09:41:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-14 09:41:36

Número: 16356659192904635942

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101