DECRETO Nº 352/2025 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito municipal e dá outras providências.

Publicado em: 26/11/2025 15:10:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-26 15:13:53

Número: 8366784526756990383

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101