DECRETO Nº 372/2025 - Indica o Responsável pela Gestão da Arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e o Encarregado pelo Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal, para fins de atendimento às exigências da SANEPAR e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e dá outras providencias.

Publicado em: 11/12/2025 13:37:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-12-11 13:38:34

Número: 5662689856611922981

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101