LEI Nº 407/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 com a LDO 2026 por ocasião da elaboração da LOA 2026 e dá outras providências.

Publicado em: 26/12/2025 11:22:00

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Carimbado: 2025-12-26 11:25:02

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