Lei 44-2013 - Autoriza Poder Executivo vender, doar, permutar ou se desfazer de bens moveis.
Publicado em: 23/12/2013 14:48:20
Dados da assinatura digital:
Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC INSTITUTO FENACON RFB G2
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: ICP-Brasil
Data de expedicao: 2014-12-07
Data de validade: 2015-12-07