Lei nº 030-2012 (Crédito Suplementar - Tendência de Excesso ICMS)
Publicado em: 20/08/2012 15:31:55
Dados da assinatura digital:
Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC INSTITUTO FENACON RFB G2
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: ICP-Brasil
Data de expedicao: 2014-12-07
Data de validade: 2015-12-07