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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 17/04/2025 11:21:54

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Lei Municipal nº 35 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
LOA-2013 Lei Municipal
LEI Nº 035-2012 ANEXO LEI Nº 035-2012
Lei Municipal nº 34 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Cria Taxa de Adm para RPPS Lei Municipal
LEI Nº 034-2012
Lei Municipal nº 33 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Desafeta e Autoriza Agroindústria Lei Municipal
LEI Nº 033-2012
Lei Municipal nº 32 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2001 Lei Municipal
LEI Nº 032-2012
Lei Municipal nº 31 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Adicional Suplementar - Ampliação Barracão Lei Municipal
LEI Nº 031-2012
Lei Municipal nº 30 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Suplementar - Tendência de Excesso ICMS Lei Municipal
LEI Nº 030-2012
Lei Municipal nº 29 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Desoneração Fiscal - PMCMV Lei Municipal
LEI Nº 029-2012
Lei Municipal nº 28 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Autorizativo - PMCMV Lei Municipal
LEI Nº 028-2012
Lei Municipal nº 27 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
CONSAMU Lei Municipal
LEI Nº 027-2012
Lei Municipal nº 26 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Autoriza firmar contrato de locação HOSPITAL Lei Municipal
LEI Nº 026-2012
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

Redes Sociais

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