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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 17/04/2025 11:21:54

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Lei Municipal nº 15 / 2012
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Crédito Especial - fonte 816 e 817 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 14 / 2012
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Reajuste subsídios Prefeito - Sub Prefeito e Secretários 2012 Lei Municipal
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Recursos Federais Escola Pestalozzi Lei Municipal
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Lei Municipal nº 12 / 2012
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29/09/2015 2012
Recomposição salarial, aumento real e altera anexo da Lei nº 022-2002 Lei Municipal
LEI Nº 012-2012
Lei Municipal nº 11 / 2012
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29/09/2015 2012
Terreno e Passeio no Perimetro Urbano do Município Lei Municipal
LEI Nº 011-2012
Lei Municipal nº 10 / 2012
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Dispõe sobre uso de bem público para geração de emprego e renda Lei Municipal
LEI Nº 010-2012
Lei Municipal nº 09 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Diário Oficial Eletrônico do Município Lei Municipal
LEI Nº 009-2012
Lei Municipal nº 08 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Convênio APMF - Escolas do Município Lei Municipal
LEI Nº 008-2012
Lei Municipal nº 07 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
CMDCA - Direitos da Criança e do Adolescente Lei Municipal
LEI Nº 007-2012
Lei Municipal nº 06 / 2012
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29/09/2015 2012
Doar área do Município para Construção sede TRE Lei Municipal
LEI Nº 006-2012
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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