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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 30/12/2025 15:05:09

Legislações
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Lei Municipal nº 04 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Abertura de crédito especial no orçamento do Município Lei Municipal
LEI Nº 004-2012
Lei Municipal nº 03 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do municipio de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 003-2012
Lei Municipal nº 02 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Nomina Ruas no perímetro urbano do Município Lei Municipal
LEI Nº 002-2012
Lei Municipal nº 01 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Fixa Piso Salarial Minimo do Municipio de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 001-2012
Lei Municipal nº 44 / 2013
PM Catanduvas
25/09/2015 2013
Autoriza o poder executivo municipal vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis pertencentes ao Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 044-2013
Lei Municipal nº 43 / 2013
PM Catanduvas
25/09/2015 2013
Declara de utilidade pública Municipal "Associação Nova Veneza" Lei Municipal
LEI Nº 043-2013
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042-2013
Lei Municipal nº 42 / 2013
PM Catanduvas
28/09/2015 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2014. Lei Municipal
LEI Nº 042/2013 ANEXO Desep conforme o Vinculo Lei 042
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Avenida dos Pioneiros, nº 500, Cep 85470-023

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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