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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 17/04/2025 11:21:54

Legislações
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Lei Municipal nº 001 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Fixa o piso salaria mínimo Lei Municipal
LEI Nº 001/2013
Lei Municipal nº 037 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 037/2012
Lei Municipal nº 036 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Autoriza convênio, altera o cápitulo IX e a Tabela N 8 do Anexo X do Código Tributário Municipal Lei Municipal
LEI Nº 036/2012
Lei Municipal nº 035 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2013 Lei Municipal
LEI Nº 035/2012
Lei Municipal nº 034 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal N 018-2001 que criou a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 034/2012
Lei Municipal nº 033 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Desafeta bem público e autoriza firmar termo de concessão Lei Municipal
LEI Nº 033/2012
Lei Municipal nº 032 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal N 018-2001 que criou a Previdência Social do Servidores Públicos do Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 032/2012
Lei Municipal nº 031 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 031/2012
Lei Municipal nº 030 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 030/2012
Lei Municipal nº 029 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Dispõe sobe desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona Lei Municipal
LEI Nº 029/2012
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

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