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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 01/11/2024 10:06:07

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Data Publicação Arquivo Categoria Visualizar
23/10/2013 17:02:20 Lei 30-2013 Leis
23/10/2013 16:57:50 Decreto 139-2013 Decretos
22/10/2013 17:15:40 DECRETO 136-2013 - Suplementar EXCESSO fontes 101 e 122 Decretos
22/10/2013 17:15:12 DECRETO 135-2013 - SUPLEMENTAR Decretos
22/10/2013 13:41:06 Decreto 134-2013 Decretos
21/10/2013 11:19:04 Decreto nº 131-2013 Decretos
17/10/2013 17:15:51 DECRETO 133-2013-Suplementar Decretos
16/10/2013 16:31:36 Errata decreto 150-2013 Errata
16/10/2013 15:59:48 Lei 29-2013 Leis
16/10/2013 15:59:21 Lei 28-2013 Leis
Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.