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LEI Nº 013/2013 Concede recomposiçao salarial
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29/05/2024 11:18:28
LEI Nº 012/2013 Cria programa de incentivo a expansão e edificação nas propriedades particulares urbanas e rurais
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LEI Nº 011/2013 Autoriza o Executivo a firmar, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providência, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social
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LEI Nº 010/2013 Autoriza firmar convênio com APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários de escolas do Município
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LEI Nº 009/2013 Autoriza o Executivo a fornecer combustível a ACEUC
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LEI Nº 008/2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Catanduvas-CMCC
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LEI Nº 007/2013 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público
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29/05/2024 10:58:44
LEI Nº 006/2013 Autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte para estudantes participarem de competições escolares
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LEI Nº 005/2013 Autoriza o Executivo a firmar contrato de concessão administrativa do Terminal Rodoviário de Passageiros
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