LEI Nº 079/2000 Autoriza o Executivo a concde remissão e anistia aos créditos tributários oriundos do IPTU e Taxas à aposentados, pensionistas, e entidades filantrópicas
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10/05/2024 09:54:20
LEI Nº 078/2000 Altera a Lei N 154-92
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10/05/2024 09:53:21
LEI Nº 077/2000 Concede isenção Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, à aposentados e Pensionistas e entidades filantrópicas
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10/05/2024 09:49:31
LEI Nº 073/1999 Acrescenta item ao Art. 21 e Inciso ao Art 27 da Lei Municipal N 13-93 e suas alterações, revogando disposições contrárias
LEI Nº 072/1999 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 178.000.00 (cento e setente e oito mil reais)
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10/05/2024 09:39:44
LEI Nº 071/1999 Altera o Artigo 99, da Lei Municipal N 18-93
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10/05/2024 09:38:40
LEI Nº 070/1999 Altera o anexo I da Lei Municipal N 19-93, aumentando o número de vagas para o Cargo de Professores
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10/05/2024 09:37:28
LEI Nº 068/1999 Cria cargo em comissão e altera II da Lei Municipal N 19-93
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10/05/2024 09:36:21
LEI Nº 067/1999 Altera item IX do Artigo 7 da Lei Municipal N 36-97
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