ESCOLHA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará no dia 06 de outubro de 2019 a eleição para Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas/PR.  

A eleição se dará de acordo com a Resolução do CMDCA nº 03/2019 e será realizada no Colégio Estadual Dr. João Ferreira Neves, em frente à Prefeitura. 

Todo cidadão com mais de 16 anos e que possua título de eleitor, pode votar! Participe desta eleição, compareça ao colégio de votação com o titulo de eleitor e documento de identidade. 

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, sito a Avenida Kennedy n.º 500, Centro, anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social. 

O QUE SÃO OS CONSELHOS TUTELARES 

Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do poder público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a criança e adolescentes e famílias. Os conselhos tem a competência de aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. Trabalham por exemplo, para retirar meninos e meninas de situações de negligências, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídica-social dos direitos da criança e do adolescente.  

COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 

Cada unidade do Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, e a fiscalização do Ministério Público-MP. A partir de 2015 o processo de eleição é em data unificada nos municípios brasileiros e ocorre a cada quatro ano. O dia de votação é sempre o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Em 2019 a eleição será no dia 06 de outubro. 

O VOTO É OBRIGATÓRIO? 

O voto é facultativo. No entanto é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições  e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e demais leis infraconstituicionais. 

QUANDO OS CONSELHEIROS TOMAM POSSE? 

A posse dos conselheiros tutelares se dará em 10 de janeiro de 2020. 

CONHEÇA OS 26 CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR 

No dia 06 de outubro mostre na urna o seu compromisso com as crianças e adolescentes de município. 

Em anexo, Resolução n.º 11/2019 do CMDCA com as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 

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• 02 Set, 2019
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Última modificação em 02/09/2019