►Lei Municipal Nº 30/2017

Como funciona:

A ouvidoria é o elo de ligação entre o Municipio e o usuário dos serviços públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação dos cidadãos, por meio de manifestações, as quais, poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à gestão dos órgãos e entidades do Poder Público.

Assim, as ouvidorias possibilitam aos cidadãos o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo; apresentação de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou de denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

São instituídas com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem. Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

Como utilizar a Ouvidoria?

Para realizar denúncias, reclamações e sugestões basta se manisfestar através dos contatos abaixo, ou se preferir pessoalmente no Centro de Saúde Municipal. 

Atendimento telefônico (fixo ou whatsapp)

 45 3234 - 8581

Atendimento eletrônico:

e-mail: ouvidoriasaude@catanduvas.pr.gov.br

Atendimento presencial:

Avenida Paraná, 422, Centro Catanduvas-PR

Responsável:

Erick Felipe Maia Schmitt - Mat: 1003429 - Decreto Nº 141/2024