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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 25/11/2024 13:31:52

Legislações
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Decreto nº 151 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO - UFC  Decreto
DECRETO Nº 151-2012
Decreto nº 146 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Suplementar Decreto
DECRETO Nº 146-2012
Decreto nº 145 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Provável Excesso Fonte 1000 Decreto
DECRETO Nº 145-2012
Decreto nº 144 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
devolução fontes 813 e 818 Decreto
DECRETO Nº 144-2012
Decreto nº 143 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Suplementar Decreto
DECRETO Nº 143-2012
Decreto nº 142 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Suplementar Prov Excessso fonte 1000 Decreto
DECRETO Nº 142-2012
Decreto nº 141 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
plantão das farmácias Decreto
DECRETO Nº 141-2012
Decreto nº 140 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Exonera devido aposentadoria  Decreto
DECRETO Nº 140-2012
Decreto nº 139 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
exonera, a pedido, servidor Decreto
DECRETO Nº 139-2012
Decreto nº 138 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
revoga decreto municipal Decreto
DECRETO Nº 138-2012