Lei nº 13.709/2018 - LGPD

Estabelece o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital

Princípios, regras e instrumentos do Governo Digitalo para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Políticia de Privacdade e Proteção de Dados