Acessibilidade

LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Decreto nº 164/2023
Decreto nº 163/2023
Decreto nº 162/2023
Lei Municipal nº 285/2023
Lei Municipal nº 284/2023
Decreto nº 160/2023
Editais nº 003/2023
Decreto nº 161/2023
Extrato de Contrato nº 002/2023
Portaria nº 053/2023
VER TODAS
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:30 às 11:30 - 13:30 às 17:00.