Prefeitura Municipal Catanduvas

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº 164/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Decreto	nº 163/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Decreto	nº 162/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 285/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, e técnicos de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 284/2023 Dispõe sobre a instituição de “programa habitacional” com amparo na função social da propriedade, através de alienação onerosa de lotes urbanos com a finalidade exclusiva de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
	Decreto	nº 160/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Editais	nº 003/2023 Edital de Convocação Nº 003/2023 - PSS - Processo Seletivo Simplificado.
	Decreto	nº 161/2023 Decreto Nº 161/2023 - Contrata candidata aprovada no Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 001/2023.
	Extrato de Contrato	nº 002/2023 Extrato de Contrato Ref. EC nº 002/2023 - Decreto nº 161/2023 - PSS Nº 001/2023.
	Portaria	nº 053/2023 Portaria Nº 053/2023 - Conceder licença especial pelo período de três meses.

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Última atualização do site:29/09/2023 14:33:13