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Legislação / Lei Orgânica

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 23/10/2024 14:30:45


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Lei Orgânica nº 116 / 2007
PM Catanduvas
09/11/2020 2007
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS - ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 006/2020 Lei Orgânica
LEI Nº 116/2007 - LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS - ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 006/2020
Lei Orgânica nº 116 / 2007
PM Catanduvas
06/10/2015 2007
Institui Nova Lei orgânica do Município de Catanduvas. Lei Orgânica
Lei Orgânica Municipal - emenda 03 Lei Orgânica Municipal - emenda 02 Lei Orgânica Municipal - emenda 01 Lei Orgânica Municipal