LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 34 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Designa fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de prestação de serviço à comunidade oriundas do Conselho da Comunidade da Comarca de Catanduvas, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 34/2024 - Designa fiscal medidas alternativas CCCC e dá outras providências.
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