Utilização de recursos públicos para custeio de serviços, obras, investimentos e pagamento de pessoal.
Limite de crédito para execução da despesa, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual.
Ato normativo expedido pelo Chefe do Executivo para regulamentação de matérias administrativas.
| Campo | Descrição |
|---|---|
| abertura | Data da abertura do processo. |
| ano | Ano da operação. |
| arquivo_pdf | Documento PDF associado. |