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Acesso à Informação

Acesso à Informação Carta de Serviços Classificação de Documentos Decreto Nº 331/2025 - Regulamentação Lei Nº 12.527/2011- Acesso à Informação Relatórios anos anteriores

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Cessão / Doação / Permuta de Bens Convênios Patrimônio Plano Diretor PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CATANDUVASPREV

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Abertura de Crédito Adicional

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade de crédito orçamentário com base em autorização legislativa específica. Fonte: Câmara dos Deputados.

Ação Governamental

Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser projeto, atividade ou operação especial.

Adimplente

Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi.

Acesso à Informação

Direito garantido ao cidadão para solicitar e receber informações dos órgãos públicos conforme Lei 12.527/2011 (LAI).

Arrecadação da Receita

Conjunto de atos praticados pelos órgãos responsáveis para obter recursos financeiros previstos na legislação.

Audiências Públicas

Mecanismo de participação social para apresentação e discussão de políticas, metas e relatórios governamentais.

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Notícias: Publicações oficiais.
Carta de Serviços: Serviços prestados ao cidadão.
Licitações: Processos licitatórios e anexos.
Receitas e Despesas: Dados financeiros municipais.
Servidores: Folha de pagamento.
Publicações Oficiais: Leis, decretos e portarias.

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