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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 30/10/2024 10:28:22

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29/09/2015 2012
Desoneração Fiscal - PMCMV Lei Municipal
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Crédito Especial Lei Municipal
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LDO 2013 CATANDUVAS Lei Municipal
LEI Nº 024-2012 ANEXO LEI Nº 024-2012
Lei Municipal nº 23 / 2012
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Fixa subsídio Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Lei Municipal
LEI Nº 023-2012
Lei Municipal nº 22 / 2012
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29/09/2015 2012
Crédito Especial fonte 816 - 817 - 819 - Reforço Lei Municipal
LEI Nº 022-2012
Lei Municipal nº 21 / 2012
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29/09/2015 2012
Inclui ações PPA - 2010-2013- rpps Lei Municipal
LEI Nº 021-2012
Lei Municipal nº 20 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial - Recuperação de Pontes e Bueiros Lei Municipal
LEI Nº 020-2012