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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 04/02/2025 08:27:17

Legislações
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Lei Municipal nº 25 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 025-2012
Lei Municipal nº 24 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
LDO 2013 CATANDUVAS Lei Municipal
LEI Nº 024-2012 ANEXO LEI Nº 024-2012
Lei Municipal nº 23 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Fixa subsídio Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Lei Municipal
LEI Nº 023-2012
Lei Municipal nº 22 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial fonte 816 - 817 - 819 - Reforço Lei Municipal
LEI Nº 022-2012
Lei Municipal nº 21 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Inclui ações PPA - 2010-2013- rpps Lei Municipal
LEI Nº 021-2012
Lei Municipal nº 20 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial - Recuperação de Pontes e Bueiros Lei Municipal
LEI Nº 020-2012
Lei Municipal nº 19 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Reforma e Ampliação Lago Lei Municipal
LEI Nº 019-2012
Lei Municipal nº 18 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Sindicato Rural Lei Municipal
LEI Nº 018-2012
Lei Municipal nº 17 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Cessão de Ônibus ACEUC Lei Municipal
LEI Nº 017-2012
Lei Municipal nº 16 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 016-2012