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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 24/10/2025 09:15:19

Legislações
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Lei Municipal nº 21 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Inclui ações PPA - 2010-2013- rpps Lei Municipal
LEI Nº 021-2012
Lei Municipal nº 20 / 2012
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29/09/2015 2012
Crédito Especial - Recuperação de Pontes e Bueiros Lei Municipal
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Reforma e Ampliação Lago Lei Municipal
LEI Nº 019-2012
Lei Municipal nº 18 / 2012
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29/09/2015 2012
Sindicato Rural Lei Municipal
LEI Nº 018-2012
Lei Municipal nº 17 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Cessão de Ônibus ACEUC Lei Municipal
LEI Nº 017-2012
Lei Municipal nº 16 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 016-2012
Lei Municipal nº 15 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial - fonte 816 e 817 Lei Municipal
LEI Nº 015-2012
Lei Municipal nº 14 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Reajuste subsídios Prefeito - Sub Prefeito e Secretários 2012 Lei Municipal
LEI Nº 014-2012
Lei Municipal nº 13 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Recursos Federais Escola Pestalozzi Lei Municipal
LEI Nº 013-2012
Lei Municipal nº 12 / 2012
PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Recomposição salarial, aumento real e altera anexo da Lei nº 022-2002 Lei Municipal
LEI Nº 012-2012
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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