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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 24/10/2025 09:15:19

Legislações
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Lei Municipal nº 52 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Abre Credito Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 052/2014
Lei Municipal nº 51 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Altera lei 12/2011 Lei Municipal
LEI Nº 051/2014
Lei Municipal nº 50 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Altera lei municipal e cria cargos Lei Municipal
LEI Nº 050/2014
Lei Municipal nº 49 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Dipõe sobre a Amortização do Déficit Atuarial RPPS Lei Municipal
LEI Nº 049/2014
Lei Municipal nº 48 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Autoriza Credito Adicional Provavel Excesso Arrecadação ICMS Lei Municipal
LEI Nº 048/2014
Lei Municipal nº 47 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Concede título de Cidadão Honorário  Lei Municipal
LEI Nº 047/2014
Lei Municipal nº 46 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Cria o COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Catanduvas e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 046/2014
Lei Municipal nº 45 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Cria o "Programa de agroindústria Familiar - Fábrica do Agricultor" e altera o código tributário Municipal e dá providências.   Lei Municipal
LEI Nº 045/2014
Lei Municipal nº 44 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da LDO 2015 e da LOA 2015 e dá outras providências.  Lei Municipal
LEI Nº 044/2014
Lei Municipal nº 43 / 2014
PM Catanduvas
24/09/2015 2014
Altera Lei Municipal e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 043/2014
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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