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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 24/10/2025 09:15:19

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 008 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Catanduvas-CMCC Lei Municipal
LEI Nº 008/2013
Lei Municipal nº 007 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público Lei Municipal
LEI Nº 007/2013
Lei Municipal nº 006 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte para estudantes participarem de competições escolares Lei Municipal
LEI Nº 006/2013
Lei Municipal nº 005 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Autoriza o Executivo a firmar contrato de concessão administrativa do Terminal Rodoviário de Passageiros Lei Municipal
LEI Nº 005/2013
Lei Municipal nº 003 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Autoriza o Executivo a firmar convênio para cessão de servidores Lei Municipal
LEI Nº 003/2013
Lei Municipal nº 002 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Autoriza o Executivo  Municipal a firmar termo de cessão de direito real de uso, gratuitamente, coma ACEUC-Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres Lei Municipal
LEI Nº 002/2013
Lei Municipal nº 001 / 2013
PM Catanduvas
02/05/2024 2013
Fixa o piso salaria mínimo Lei Municipal
LEI Nº 001/2013
Lei Municipal nº 037 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 037/2012
Lei Municipal nº 036 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Autoriza convênio, altera o cápitulo IX e a Tabela N 8 do Anexo X do Código Tributário Municipal Lei Municipal
LEI Nº 036/2012
Lei Municipal nº 035 / 2012
PM Catanduvas
02/05/2024 2012
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2013 Lei Municipal
LEI Nº 035/2012
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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