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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 02/04/2025 13:06:18


Legislações
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Lei Municipal nº 11 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza a abertura de processo licitatório, modalidade concorrência, para concessão de direitos de uso de bens públicos por empresa privada, e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 011/2015
Lei Municipal nº 10 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis urbanos para o Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 010/2015
Lei Municipal nº 09 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Agropecuária do Assentamento Nova Esperança". Lei Municipal
LEI Nº 009/2015
Lei Municipal nº 08 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Institui o programa "bolsa locação social" previsto no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 032/2011 e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 008/2015
Lei Municipal nº 07 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Institui a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.   Lei Municipal
LEI Nº 007/2015
Lei Municipal nº 06 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Especial no orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências. Lei Municipal
LEI Nº 006/2015
Lei Municipal nº 05 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Dispõe sobre a "Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente" e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 005/2015
Lei Municipal nº 04 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 018/2001 que criou a Previdência dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas e dá providências. Lei Municipal
LEI Nº 04/2015
Lei Municipal nº 03 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza firmar convênio com "APMF" Associação de Pais, Mestres e Funcionários de escola do Município e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 003/2015
Lei Municipal nº 02 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. Lei Municipal
LEI Nº 002/2015
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Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

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