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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 17/04/2025 11:21:54


Legislações
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Lei Municipal nº 01 / 2015
PM Catanduvas
22/09/2015 2015
Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providências.  Lei Municipal
LEI nº 001/2015
Lei Municipal nº 18 / 2001
PM Catanduvas
16/04/2013 2001
Cria a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas/PR.  Lei Municipal
Dispõe sobre a Previdência dos Servidores
Lei Municipal nº 18 / 1993
PM Catanduvas
16/04/2013 1993
Dispõe sobre o RPPS.   Lei Municipal
Lei 18-93
Lei Municipal nº 18 / 1993
PM Catanduvas
25/08/2014 1993
DISPGE SOBRE O REGIME JURIDICO ESTATUTARIO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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