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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 25/04/2025 09:33:35

Legislações
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Lei Municipal nº 48 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Lei Municipal
LEI Nº 48/2006
Lei Municipal nº 47 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 47/2006
Lei Municipal nº 46 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
LEI Nº 46/2006
Lei Municipal nº 45 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Altera para o fim de acrescentar, o artigo 74 da Lei Municipal N 018-2001, modificada pela Lei Municipal 003-2006 Lei Municipal
LEI Nº 45/2006
Lei Municipal nº 44 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Dispõe sobre a inclusão de Ação Governamental no Programa de Gestão Municipal de Assistência Social junto ao Plano Plurianual Lei Municipal
LEI Nº 44/2006
Lei Municipal nº 43 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Altera Artigos da Lei Municipal N 004-97 Lei Municipal
LEI Nº 43/2006
Lei Municipal nº 42 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 42/2006
Lei Municipal nº 41 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 41/2006
Lei Municipal nº 40 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 40/2006
Lei Municipal nº 39 / 2006
PM Catanduvas
10/04/2024 2006
Autoriza efetuar a abertura de Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 39/2006
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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