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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

Última atualização: 03/11/2025 14:39:50


Legislações
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Lei Municipal nº 02 / 2006
PM Catanduvas
09/04/2024 2006
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 02/2006
Lei Municipal nº 01 / 2006
PM Catanduvas
09/04/2024 2006
 Autoriza a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas Lei Municipal
LEI Nº 01/2006
Lei Municipal nº 35 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 35/2005
Lei Municipal nº 34 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 34/2005
Lei Municipal nº 33 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 33/2005
Lei Municipal nº 32 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
LEI Nº 32/2005
Lei Municipal nº 31 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 31/2005
Lei Municipal nº 24 / 2009
PM Catanduvas
02/04/2024 2009
Dispõe sobre a concessão de incentivos as indústrias e dá outras providências. Lei Municipal
Lei n° 24/2009 - Concessão a Incentivos Industriais
Lei Municipal nº 30 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2006 Lei Municipal
LEI Nº 30/2005
Lei Municipal nº 29 / 2005
PM Catanduvas
09/04/2024 2005
Autoriza a abrir Crédito Especial Lei Municipal
LEI Nº 29/2005
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Endereço:

Avenida dos Pioneiros, nº 500

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Contate a Prefeitura:

(45) 3234-8500
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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 12h e 13h às 17h

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Gestão:

Ademar Luiz Burckhardt

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