O planejamento do orçamento municipal &eacu

O planejamento do orçamento municipal é uma das principais atribuições dos prefeitos, e deve seguir uma série de regras específicas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os recursos que devem entrar ou sair dos cofres públicos precisam constar no orçamento anual, que consiste de uma Lei Ordinária Municipal aprovada pela Câmara Municipal, que entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração.

O Orçamento Anual é constituído de uma equação que envolve a fixação de despesas e a previsão de arrecadação de tributos como taxas,contribuições e impostos. Um exemplo são os impostos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Repasses Constitucionais como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)- cujo valor varia de acordo com a população.

Então, esta soma de recursos precisa ser detalhada por setores da comunidade antes de ser encaminhada para a Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, por exemplo, que os gastos com folha de pagamento do Executivo e do Legislativo não ultrapasse 60% do valor total. Pelo menos 15% precisam ser investidos em saúde e 25% em educação, sendo o restante dividido para as demais áreas. A fiscalização destas destinações é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A AudiênciaPública foi conduzida pelo contador do Município e do Instituto de Previdência de Catanduvas, Silvio Farias, o qual esclareceu aos participantes os pormenores da lei orçamentária, reforçando que é importante a participação da população neste processo. O prazo final para o projeto de Lei ser encaminhado ao Legislativo, segundo a Lei Orgânica Municipal, é até o dia quinze deste mês, e retorna para sanção até o final do processo legislativo.

AUDIENCIA PUBLICA DE AVALIAÇÃO DAS METAS QUADRIMESTRAIS
O Município de Catanduvas através da Secretaria de Finanças realizou neste dia 30 de setembro em audiência pública a prestação de contas do período de maio a agosto deste ano. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores do Município conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Na ocasião foram demonstrados os resultados obtidos com a arrecadação dos tributos municipais, bem como a destinação desses recursos através de investimentos nas diversas áreas da administração pública municipal.

Neste dia foram avaliados os índices de aplicação no ensino e na saúde, gastos com pessoal, cumprimento da amortização de dívidas, bem como os resultados primários e nominal.
Na oportunidade foram expostos os relatórios de gestão do Fundo de Diretos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de saúde.

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• 02 Out, 2015
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Última modificação em 02/10/2015